À Junta Administrativa de Processos - JAP, subordinada funcional e administrativamente ao Gabinete do Departamento de Defesa Agropecuária -DDA, compete: 

Julgar recursos e aplicar sanções previstas em lei relativas a infrações da legislação sanitária.

POP JAP 2017 (.docx 538,37 KBytes)

POP Decreto 54 926 Versão 2021 (.docx 34,05 KBytes)